HC 607286 - DECISAO

HC 607286 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, confirmando a liminar, concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, porquanto a manutenção pelo Tribunal de origem do afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 assentou-se em fundamentação relacionada à dedicação do Paciente a atividades criminosas e à sua vinculação ao PCC, matéria que não comporta reexame probatório na via do habeas corpus; pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciável por ausência da decisão que a decretou nos autos.

Parties
Paciente: PATRICK LINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo em parte a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisões Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisões Cautelares

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Parties

PATRICK LINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, confirmando a liminar, concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, porquanto a manutenção pelo Tribunal de origem do afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 assentou-se em fundamentação relacionada à dedicação do Paciente a atividades criminosas e à sua vinculação ao PCC, matéria que não comporta reexame probatório na via do habeas corpus; pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciável por ausência da decisão que a decretou nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo em parte a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente.

Orders

  • Confirmar a liminar e estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.
  • Publica-se.