HC 709641 - DECISAO

HC 709641 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta extraída dos autos, apoiando-se na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas; ademais, o Tribunal a quo utilizou fundamentos (quantidade de drogas) não constantes do ato decisório singular, o que impede a manutenção da custódia cautelar nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NAYRAN DA SILVA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

NAYRAN DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 vedação ao uso da gravidade abstrata do delito como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de manutenção da liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta extraída dos autos, apoiando-se na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas; ademais, o Tribunal a quo utilizou fundamentos (quantidade de drogas) não constantes do ato decisório singular, o que impede a manutenção da custódia cautelar nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de NAYRAN DA SILVA GOMES
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvando nova decretação de prisão por fato superveniente ou fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas