HC 606567 - DECISAO

HC 606567 - DECISAO

O artigo 42 da Lei n.11.343/2006 e o precedente do REsp 1.887.511/SP impedem que a natureza e a quantidade das drogas, já utilizadas na primeira fase da dosimetria, sejam empregadas isoladamente na terceira fase para modular a fração do redutor previsto no art.33, §4.º; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 ao tráfico privilegiado, reduzindo as penas do Paciente.

Parties
Paciente: BRENO BARBOZA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir as reprimendas finais.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRENO BARBOZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modular a fração do redutor especial do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicação do precedente REsp 1.887.511/SP sobre bis in idem e utilização das circunstâncias do art.42 da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena diante do envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O artigo 42 da Lei n.11.343/2006 e o precedente do REsp 1.887.511/SP impedem que a natureza e a quantidade das drogas, já utilizadas na primeira fase da dosimetria, sejam empregadas isoladamente na terceira fase para modular a fração do redutor previsto no art.33, §4.º; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 ao tráfico privilegiado, reduzindo as penas do Paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir as reprimendas finais.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar o §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as reprimendas finais para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão do valor mínimo legal, mantidos os demais termos dos...