REsp 1964093 - DECISAO

REsp 1964093 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou a aplicação da fração mínima do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias de fato (quantidade e natureza das drogas apreendidas e registros criminais prévios). Na instância especial não se admite o revolvimento do substrato fático-probatório para majorar a fração pleiteada; assim, por força da Súmula 7/STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DENILSON ADOLFO FERNANDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

DENILSON ADOLFO FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe majorar a fração da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou a aplicação da fração mínima do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias de fato (quantidade e natureza das drogas apreendidas e registros criminais prévios). Na instância especial não se admite o revolvimento do substrato fático-probatório para majorar a fração pleiteada; assim, por força da Súmula 7/STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.