HC 709647 - DECISAO

HC 709647 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por reincidência específica com condenação transitada em julgado e cumprimento de pena no momento do flagrante, além dos indícios materiais de tráfico (drogas, réplicas e dinheiro), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Desproporção entre prisão cautelar e eventual pena (princípio da homogeneidade/proporcionalidade)
  3. 3 Presença de periculum libertatis por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por reincidência específica com condenação transitada em julgado e cumprimento de pena no momento do flagrante, além dos indícios materiais de tráfico (drogas, réplicas e dinheiro), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.