HC 709485 - DECISAO

HC 709485 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já houve decisão no HC n. 709.428/SP que reduziu a pena, fixou regime inicial aberto e substituiu as penas por sanções restritivas de direitos, de modo que a insurgência apresentada perdeu o objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA DAS GRAÇAS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARCIA DAS GRAÇAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial semiaberto em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição de pena privativa por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já houve decisão no HC n. 709.428/SP que reduziu a pena, fixou regime inicial aberto e substituiu as penas por sanções restritivas de direitos, de modo que a insurgência apresentada perdeu o objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.