HC 709728 - DECISAO

HC 709728 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e os delitos não foram praticados com violência ou contra seus dependentes, de modo que a exceção à regra de substituição prevista no art. 318-A do CPP não vinha suficientemente fundamentada de forma concreta nos autos, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SIMONE LAURENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância, Dilação Probatória
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Parties

SIMONE LAURENTINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva apesar da previsão do art. 318-A do CPP
  3. 3 Valoração da materialidade e indícios de autoria com base em apreensões, depoimentos e confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e os delitos não foram praticados com violência ou contra seus dependentes, de modo que a exceção à regra de substituição prevista no art. 318-A do CPP não vinha suficientemente fundamentada de forma concreta nos autos, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituída a prisão preventiva de SIMONE LAURENTINO DOS SANTOS por prisão domiciliar
  • Comunique-se.