HC 709921 - DECISAO

HC 709921 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão sobre pedido de revogação), de modo que, por ausência de prova pré-constituída, não é possível apreciar o mérito do habeas corpus, cabendo o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FAGNER MARTINS MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Prisão Preventiva

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Parties

FAGNER MARTINS MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos indispensáveis à análise da controvérsia
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito por instrução deficiente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão sobre pedido de revogação), de modo que, por ausência de prova pré-constituída, não é possível apreciar o mérito do habeas corpus, cabendo o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.