HC 709457 - DECISAO

HC 709457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base em elementos concretos (depoimentos policiais, relatório técnico, confissão informal do corréu, perícia e semelhança das apreensões), a materialidade, autoria e a estabilidade e permanência da associação para o tráfico; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; além disso, mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WILLIAM PRATES VIEIRA; Paciente: CELIA TEREZINHA LAURINDO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WILLIAM PRATES VIEIRA

Paciente

CELIA TEREZINHA LAURINDO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição de Célia Terezinha Laurindo pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Pedido de absolvição de Willian e Célia pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base em elementos concretos (depoimentos policiais, relatório técnico, confissão informal do corréu, perícia e semelhança das apreensões), a materialidade, autoria e a estabilidade e permanência da associação para o tráfico; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; além disso, mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.