HC 711552 - DECISAO

HC 711552 - DECISAO

A Corte entendeu que o juízo singular, confirmado pelo Tribunal de origem, fundamentou de forma idônea a negativa da aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas em razão da reincidência e de indícios de dedicação a atividades criminosas; tal fundamentação afasta a pretensão do habeas corpus, sendo lícito o uso da reincidência em fases distintas da dosimetria e legítima a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA ADRIANO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

ANDERSON FERREIRA ADRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria com a utilização da reincidência para afastar a minorante na terceira fase (bis in idem)
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado diante da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o juízo singular, confirmado pelo Tribunal de origem, fundamentou de forma idônea a negativa da aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas em razão da reincidência e de indícios de dedicação a atividades criminosas; tal fundamentação afasta a pretensão do habeas corpus, sendo lícito o uso da reincidência em fases distintas da dosimetria e legítima a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.