HC 705990 - ACORDAO

HC 705990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada por elementos concretos (fuga/foragido, drogas e material indicativo de comércio ilícito na residência, existência de outra ação penal por tráfico em que estava em liberdade provisória), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: VINICIUS DONIZETI SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

VINICIUS DONIZETI SALLES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada por elementos concretos (fuga/foragido, drogas e material indicativo de comércio ilícito na residência, existência de outra ação penal por tráfico em que estava em liberdade provisória), caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva