HC 638255 - DECISAO

HC 638255 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória e de acórdão que enfrentaram e afastaram as mesmas alegadas nulidades, houve novo título judicial e cognição exauriente sobre a matéria, de modo que o habeas corpus, por sua cognição sumária, ficou prejudicado quanto ao pedido de nulidade da quebra de sigilo.

Parties
Paciente: RODOLFO ESTEVES BRAMBATTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Superveniência De Sentença Ou Acórdão, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual Superveniência De Sentença Ou Acórdão Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO ESTEVES BRAMBATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico e dos dados de notebook por ausência de fundamentação e individualização do conteúdo
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória e de acórdão que enfrentou as mesmas questões prejudica o habeas corpus impetrado anteriormente
  3. 3 Alcance da cognição do habeas corpus frente à cognição exauriente do processo penal ordinário

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória e de acórdão que enfrentaram e afastaram as mesmas alegadas nulidades, houve novo título judicial e cognição exauriente sobre a matéria, de modo que o habeas corpus, por sua cognição sumária, ficou prejudicado quanto ao pedido de nulidade da quebra de sigilo.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.