HC 712638 - DECISAO

HC 712638 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva pelo juízo singular e sua manutenção pelo Tribunal de origem basearam-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação concreta e da vedação à inovação de fundamentos pelo tribunal estadual, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser revogada a prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação se comprovados fatos supervenientes.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de JOÃO VICTOR RODRIGUES SILVA
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Vedação à prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva pelo juízo singular e sua manutenção pelo Tribunal de origem basearam-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação concreta e da vedação à inovação de fundamentos pelo tribunal estadual, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser revogada a prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação se comprovados fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de JOÃO VICTOR RODRIGUES SILVA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais