HC 704974 - ACORDAO

HC 704974 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conjugados com o preenchimento do requisito do art. 312 do CPP (periculum libertatis) em razão da reiteração delitiva e da reincidência específica do Agravante; assim, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, e não é possível aferir desproporcionalidade da prisão cautelar ante a impossibilidade de previsão do quantum de pena futuro.

Parties
Agravante: DEUSDETE ANJOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Reincidência Específica Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

DEUSDETE ANJOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conjugados com o preenchimento do requisito do art. 312 do CPP (periculum libertatis) em razão da reiteração delitiva e da reincidência específica do Agravante; assim, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, e não é possível aferir desproporcionalidade da prisão cautelar ante a impossibilidade de previsão do quantum de pena futuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva