HC 577608 - ACORDAO

HC 577608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a sentença de primeira instância que reconheceu o tráfico privilegiado em favor de CARLOS, porque não havia fundamentos idôneos no acórdão de apelação para afastar a minorante: (i) a existência de ações penais sem trânsito em julgado não autoriza, por si só, o indeferimento da causa de diminuição, em observância ao princípio da não culpabilidade; (ii) a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não permitem, isoladamente, inferir dedicação do réu à atividade criminosa, e não foram indicadas outras circunstâncias capazes de caracterizar dedicação ou integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu / Paciente: EDER APARECIDO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravado

EDER APARECIDO DO AMARAL

Corréu / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a sentença de primeira instância que reconheceu o tráfico privilegiado em favor de CARLOS, porque não havia fundamentos idôneos no acórdão de apelação para afastar a minorante: (i) a existência de ações penais sem trânsito em julgado não autoriza, por si só, o indeferimento da causa de diminuição, em observância ao princípio da não culpabilidade; (ii) a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não permitem, isoladamente, inferir dedicação do réu à atividade criminosa, e não foram indicadas outras circunstâncias capazes de caracterizar dedicação ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA