HC 704563 - ACORDAO

HC 704563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do REsp 1.887.511/SP, a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria e, isoladamente, não são idôneas para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º; somente podem excluir ou modular o privilégio quando conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa. Determinou-se que a Corte de origem profira novo acórdão com o refazimento da dosimetria em consonância com essas diretrizes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, permitem afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites ao uso, na terceira fase da dosimetria, de elementos (natureza e quantidade da droga) já considerados na primeira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do REsp 1.887.511/SP, a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria e, isoladamente, não são idôneas para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º; somente podem excluir ou modular o privilégio quando conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa. Determinou-se que a Corte de origem profira novo acórdão com o refazimento da dosimetria em consonância com essas diretrizes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado pela Corte de origem com o refazimento da dosimetria da pena em consonância com as diretrizes do REsp n. 1.887.511/SP