HC 627322 - ACORDAO

HC 627322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 ao reconhecer dedicação dos Pacientes a atividades criminosas com base em provas produzidas em juízo e na fase inquisitiva, sendo vedado, nesta via, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA; Agravante: EDILSON MENEZES OVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

Agravante

EDILSON MENEZES OVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 ao reconhecer dedicação dos Pacientes a atividades criminosas com base em provas produzidas em juízo e na fase inquisitiva, sendo vedado, nesta via, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada (decisão monocrática e decisão colegiada mantidas)