AREsp 2487956 - DECISAO

AREsp 2487956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 59 do CP: a valoração negativa das circunstâncias foi idônea diante da quantidade da droga e da presença de filhos no imóvel, e a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima mostrou-se adequada e proporcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do CP na dosimetria
  2. 2 Critérios matemáticos para aumento da pena (fração de 1/8 versus 1/6 ou ausência de fração)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias pela quantidade de droga e pela presença de crianças no imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação ao art. 59 do CP: a valoração negativa das circunstâncias foi idônea diante da quantidade da droga e da presença de filhos no imóvel, e a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima mostrou-se adequada e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.