HC 659094 - DECISAO

HC 659094 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena com base apenas na variedade, natureza e quantidade das drogas e para afastar a minorante do art. 33, § 4.º; por aplicação da jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e precedentes), quantidade e natureza, isoladamente, não justificam descaracterizar o tráfico privilegiado nem afastar o benefício legal, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do § 4.º na fração de 2/3, reduzida a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções...

Parties
Paciente: ABEL FABRICIO DOS SANTOS SANTANA ou ABEK FRABRICIO DOSA SANTOS SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4.º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4.º Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ABEL FABRICIO DOS SANTOS SANTANA ou ABEK FRABRICIO DOSA SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena com base apenas na variedade, natureza e quantidade das drogas e para afastar a minorante do art. 33, § 4.º; por aplicação da jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e precedentes), quantidade e natureza, isoladamente, não justificam descaracterizar o tráfico privilegiado nem afastar o benefício legal, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do § 4.º na fração de 2/3, reduzida a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Fixar a pena-base no mínimo legal