HC 609722 - DECISAO

HC 609722 - DECISAO

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base em razão de quantidade/variedade das drogas e pela valoração de maus antecedentes com fundamento em ações penais/inquéritos não transitados em julgado (ofensa ao Enunciado n. 444/STJ), a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mínimo), estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição das penas privativas de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; pena reduzida para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; regime inicial aberto; substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

JEFFERSON DA COSTA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes; quantidade e variedade de drogas) na fixação da pena-base
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula n.444/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base em razão de quantidade/variedade das drogas e pela valoração de maus antecedentes com fundamento em ações penais/inquéritos não transitados em julgado (ofensa ao Enunciado n. 444/STJ), a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mínimo), estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição das penas privativas de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; pena reduzida para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; regime inicial aberto; substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.