HC 616037 - DECISAO

HC 616037 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a negativa da minorante e a fixação do regime fechado estavam fundamentadas apenas na quantidade de droga apreendida, o que, à luz do REsp 1.887.511/SP, não é suficiente para afastar o § 4.º do art. 33; aplicou-se a diminuição de 2/3 prevista no § 4.º, restituindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal e da Resolução do Senado.

Parties
Paciente: WELITON FELIPE RIBEIRO AGUIAR; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500100-16.2019.8.26.0550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado / Minorante Do Art. 33, § 4.º, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado / Minorante Do Art. 33, § 4.º Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

WELITON FELIPE RIBEIRO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500100-16.2019.8.26.0550)

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a negativa da minorante e a fixação do regime fechado estavam fundamentadas apenas na quantidade de droga apreendida, o que, à luz do REsp 1.887.511/SP, não é suficiente para afastar o § 4.º do art. 33; aplicou-se a diminuição de 2/3 prevista no § 4.º, restituindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal e da Resolução do Senado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto