HC 712220 - DECISAO

HC 712220 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao Paciente (9,09g de maconha, 1,58g de crack e 8,32g de cocaína) não era expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP, incs. I, III e IV) demonstraram-se suficientes e proporcionais, especialmente no contexto da pandemia, sendo adequada a substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade do binômio necessidade e adequação para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em caso de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao Paciente (9,09g de maconha, 1,58g de crack e 8,32g de cocaína) não era expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP, incs. I, III e IV) demonstraram-se suficientes e proporcionais, especialmente no contexto da pandemia, sendo adequada a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Juízo de primeiro grau especificará as condições e fiscalizará o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.