REsp 2058097 - DECISAO

REsp 2058097 - DECISAO

Considerando que a Recorrente era primária e não havia comprovação segura de dedicação habitual ao tráfico por conta das provas apontadas (denúncia anônima, materiais de embalagem e pequena quantia em dinheiro), e que a quantidade apreendida (66,93g de crack) não justificava, por si só, afastar o redutor, aplicou-se o art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e, em razão do quantum final inferior a 2 anos, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição.

Parties
Recorrente: VANESSA GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

VANESSA GOMES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de denúncias anônimas como elemento para afastar o redutor
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42) e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Considerando que a Recorrente era primária e não havia comprovação segura de dedicação habitual ao tráfico por conta das provas apontadas (denúncia anônima, materiais de embalagem e pequena quantia em dinheiro), e que a quantidade apreendida (66,93g de crack) não justificava, por si só, afastar o redutor, aplicou-se o art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e, em razão do quantum final inferior a 2 anos, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa