HC 888405 - DECISAO

HC 888405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ enfrentá-la originariamente para evitar supressão de instância; por esse motivo, indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS SILVA BOTELHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Violação De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS SILVA BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por alegada violação de domicílio
  2. 2 Supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a questão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento originário do tema pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ enfrentá-la originariamente para evitar supressão de instância; por esse motivo, indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se