HC 868807 - DECISAO

HC 868807 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, reconhecida a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e diante da primariedade, ausência de antecedentes e ausência de indícios de dedicação ao tráfico, e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a quantidade de drogas apreendida não autoriza, no caso concreto, a redução da fração para 1/2; aplicou-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas no Juízo de execução.

Parties
Paciente: Eduardo Henrique Carvalho da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Atenuantes, Redução Da Pena, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei 11.343/2006 Atenuantes Redução Da Pena Súmula 231/stj

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Parties

Eduardo Henrique Carvalho da Silva

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público distrital

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na consideração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Percentual aplicável da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3 vs 1/2)
  3. 3 Aplicação de atenuantes e efeito da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, reconhecida a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e diante da primariedade, ausência de antecedentes e ausência de indícios de dedicação ao tráfico, e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a quantidade de drogas apreendida não autoriza, no caso concreto, a redução da fração para 1/2; aplicou-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas no Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa