HC 837105 - DECISAO

HC 837105 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a revista pessoal realizada não se encontrava amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ (RHC 158.580/BA), tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e as delas decorrentes, inclusive a busca domiciliar posterior, o que justificou o trancamento da ação penal n. 5075784-04.2021.8.09.0011.

Parties
Paciente: KARITON RUAN MENDES MACEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Abordagem Policial Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KARITON RUAN MENDES MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante revista pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Contaminação das provas obtidas em decorrência de busca pessoal ilegal sobre prova domiciliar obtida posteriormente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a revista pessoal realizada não se encontrava amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ (RHC 158.580/BA), tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e as delas decorrentes, inclusive a busca domiciliar posterior, o que justificou o trancamento da ação penal n. 5075784-04.2021.8.09.0011.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante revista pessoal ilegal
  • Anular as provas delas decorrentes