AREsp 2482419 - DECISAO

AREsp 2482419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de não aplicar a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque a colaboração do réu não se mostrou efetiva: o montante alegadamente recuperado já estava acondicionado em veículo apreendido anteriormente e não há nos autos elementos que indiquem que as declarações do réu resultaram na identificação, investigação ou prisão de outros coautores, razão pela qual o benefício legal não se justifica.

Parties
Agravante: Jovane Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Colaboração/colaboração Premiada, Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Colaboração/colaboração Premiada Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Jovane Alves da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisito de efetividade da colaboração para redução de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de não aplicar a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque a colaboração do réu não se mostrou efetiva: o montante alegadamente recuperado já estava acondicionado em veículo apreendido anteriormente e não há nos autos elementos que indiquem que as declarações do réu resultaram na identificação, investigação ou prisão de outros coautores, razão pela qual o benefício legal não se justifica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.