RHC 185124 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta — reiteração delitiva comprovada por condenações recentes não transitadas em julgado e indícios de continuidade da comercialização de drogas no imóvel — o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional pela reiteração delitiva e antecedentes recentes
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta — reiteração delitiva comprovada por condenações recentes não transitadas em julgado e indícios de continuidade da comercialização de drogas no imóvel — o que demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental improvido