HC 869310 - DECISAO

HC 869310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não foi suscitada nem decidida pela Corte de origem e a defesa também não requereu a aplicação no recurso de apelação, de modo que a apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Perdimento De Bem Apreendido, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Perdimento De Bem Apreendido Habeas Corpus Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional (aberto, semiaberto, fechado)
  3. 3 Restituição ou perdimento de veículo apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não foi suscitada nem decidida pela Corte de origem e a defesa também não requereu a aplicação no recurso de apelação, de modo que a apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se