HC 815864 - ACORDAO

HC 815864 - ACORDAO

No caso concreto não houve prova suficiente de dedicação habitual do acusado ao tráfico: a confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo e não houve outros elementos aptos a corroborá‑la; os petrechos apreendidos eram comuns e sem sofisticação; a quantidade de droga era pequena, de modo que restaram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, aplicando‑se a minorante no grau máximo e mantendo‑se a decisão que concedeu o habeas corpus; por isso negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Luiz Anderson Francisco Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Extrajudicial, Petrechos De Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Extrajudicial Petrechos De Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Luiz Anderson Francisco Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito de confissão extrajudicial não confirmada em juízo na dosimetria e afastamento da minorante
  3. 3 Relevância da apreensão de petrechos comuns ao tráfico para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve prova suficiente de dedicação habitual do acusado ao tráfico: a confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo e não houve outros elementos aptos a corroborá‑la; os petrechos apreendidos eram comuns e sem sofisticação; a quantidade de droga era pequena, de modo que restaram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, aplicando‑se a minorante no grau máximo e mantendo‑se a decisão que concedeu o habeas corpus; por isso negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Manter a decisão de fls. 326-334 que concedeu a ordem de habeas corpus, fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 193 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena...