HC 815864 - ACORDAO

HC 815864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida (45g de cocaína), isoladamente, não demonstra maior reprovabilidade que justifique o aumento da pena-base; a confissão extrajudicial não confirmada em juízo e a apreensão de petrechos comuns não são, por si sós, suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não havendo elementos suficientes no acórdão de apelação para demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, manteve-se a decisão que fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante e demais efeitos dela decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Luiz Anderson Francisco Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgado 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Anderson Francisco Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgado 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (45g de cocaína) autoriza o aumento da pena-base
  2. 2 Se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser afastada
  3. 3 Efeito de confissão extrajudicial não confirmada em juízo na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida (45g de cocaína), isoladamente, não demonstra maior reprovabilidade que justifique o aumento da pena-base; a confissão extrajudicial não confirmada em juízo e a apreensão de petrechos comuns não são, por si sós, suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não havendo elementos suficientes no acórdão de apelação para demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, manteve-se a decisão que fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante e demais efeitos dela decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão de fls. 326-334 que concedeu a ordem de habeas corpus, fixando a pena-base no mínimo legal e aplicando a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006