HC 796042 - ACORDAO

HC 796042 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal não se amparou em situação de flagrância conforme art. 301 do CPP nem demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais que legitimasse a atuação excepcional da guarda; assim, as provas obtidas por meio da revista foram ilícitas, devendo ser excluídas, o que vicia a demonstração de materialidade e autoria e impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ANDRE LUIS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Flagrante, Prova Ilícita, Absolvição
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Flagrante Prova Ilícita Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANDRE LUIS ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Competência e limites da atuação da Guarda Civil Municipal para realização de busca pessoal
  3. 3 Configuração de flagrância nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal não se amparou em situação de flagrância conforme art. 301 do CPP nem demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais que legitimasse a atuação excepcional da guarda; assim, as provas obtidas por meio da revista foram ilícitas, devendo ser excluídas, o que vicia a demonstração de materialidade e autoria e impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus para declarar ilícitas as provas obtidas por meio da busca pessoal e absolver ANDRE LUIS ALVES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, II, do CPP.