HC 892467 - DECISAO

HC 892467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre inexistência de citação não foi apreciada no acórdão impugnado, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e a revelia foi corretamente decretada em razão da ausência injustificada do réu e de seu dever de informar mudança de endereço, sendo ainda aplicável o artigo 565 do CPP que veda arguir nulidade provocada pela própria parte.

Parties
Paciente: ANTONIO RODRIGO DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1502986-86.2022.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desacato, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revelia, Citação, Recurso De Apelação, Reincidência, Regime De Cumprimento, Artigo 33, §4º Da Lei De Drogas
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Parties

ANTONIO RODRIGO DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1502986-86.2022.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de citação
  3. 3 decretação e validade da revelia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre inexistência de citação não foi apreciada no acórdão impugnado, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e a revelia foi corretamente decretada em razão da ausência injustificada do réu e de seu dever de informar mudança de endereço, sendo ainda aplicável o artigo 565 do CPP que veda arguir nulidade provocada pela própria parte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.