HC 887095 - ACORDAO

HC 887095 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadmissível para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se constatou situação teratológica capaz de autorizar a superação desse óbice, especialmente diante da indicação, pelo juiz sentenciante, de reincidência específica e de que o paciente estava em livramento condicional, circunstâncias que justificam, prima facie, a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: RONEI POLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva/cautelar, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva/cautelar Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

RONEI POLINI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão de risco à ordem pública decorrente de reincidência e livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadmissível para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se constatou situação teratológica capaz de autorizar a superação desse óbice, especialmente diante da indicação, pelo juiz sentenciante, de reincidência específica e de que o paciente estava em livramento condicional, circunstâncias que justificam, prima facie, a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.