HC 785169 - ACORDAO

HC 785169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado no domicílio do agravado não se apoiou em fundadas razões suficientes: a apreensão prévia de pequena quantidade em via pública e a suposta confissão informal não justificam, por si sós, a dispensa do mandado judicial; assim, as provas obtidas a partir do ingresso foram reconhecidas como ilícitas e anulações foram mantidas, determinando-se novo julgamento na origem quanto às provas válidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LEANDRO LAGARES DA SILVA; Impetrante/defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Confissão Informal, Flagrante E Crime Permanente
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Confissão Informal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LEANDRO LAGARES DA SILVA

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Quando é lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 Efeito da ilicitude do ingresso domiciliar sobre as provas obtidas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Validade de suposta confissão informal e alegado consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado no domicílio do agravado não se apoiou em fundadas razões suficientes: a apreensão prévia de pequena quantidade em via pública e a suposta confissão informal não justificam, por si sós, a dispensa do mandado judicial; assim, as provas obtidas a partir do ingresso foram reconhecidas como ilícitas e anulações foram mantidas, determinando-se novo julgamento na origem quanto às provas válidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilegal no domicílio do agravado e determinou novo julgamento da ação penal na origem quanto às provas lícitas.