HC 890598 - ACORDAO

HC 890598 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, não sendo possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem; além disso, não se vislumbra teratologia apta a permitir exceção, e a fundamentação originária demonstra elementos prima facie que justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Quantificação da droga apreendida e possibilidade de classificaçã o como usuário/tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, não sendo possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem; além disso, não se vislumbra teratologia apta a permitir exceção, e a fundamentação originária demonstra elementos prima facie que justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental