HC 867021 - DECISAO

HC 867021 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que altera o campo argumentativo e exige exame das questões no tribunal de origem por meio de apelação, instrumento de cognição mais ampla que o habeas corpus, tornando inadequada a via estreita do mandamus para analisar as nulidades alegadas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que altera o campo argumentativo e exige exame das questões no tribunal de origem por meio de apelação, instrumento de cognição mais ampla que o habeas corpus, tornando inadequada a via estreita do mandamus para analisar as nulidades alegadas.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.