HC 907547 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as matérias deduzidas no writ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário por este STJ implicaria supressão de instância, sendo imprescindível o prévio exame das questões na origem mesmo quando se trata de matéria de ordem pública.
- Parties
- Paciente: RODRIGO CRISPIM DE CARVALHO; Impetrante: Impetrante; Apelante: Acusação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública
Case Brief
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Parties
RODRIGO CRISPIM DE CARVALHO
Paciente
Impetrante
Impetrante
Acusação
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 questão não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 nulidade da prova decorrente de abordagem e busca pessoal pela guarda municipal
- 3 necessidade de prévio exame na origem mesmo de matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as matérias deduzidas no writ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário por este STJ implicaria supressão de instância, sendo imprescindível o prévio exame das questões na origem mesmo quando se trata de matéria de ordem pública.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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