AREsp 2388908 - DECISAO

AREsp 2388908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fixação da pena-base no mínimo legal e na ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o entendimento da Súmula Vinculante n.59/STF, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON AZEVEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal), Regime Inicial Aberto, Dosimetria, Perdimento De Bem
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal) Regime Inicial Aberto Dosimetria Perdimento De Bem

Case Brief

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Parties

ANDERSON AZEVEDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Incidência da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Obrigatoriedade da fixação do regime aberto e da substituição da pena quando preenchidos requisitos da Súmula Vinculante n.59/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fixação da pena-base no mínimo legal e na ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o entendimento da Súmula Vinculante n.59/STF, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução
  • Manter os demais termos da condenação proferida pelo Tribunal de origem