AREsp 2392079 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JHON BAIRON CARMONA TABARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JHON BAIRON CARMONA TABARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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