REsp 2083608 - DECISAO

REsp 2083608 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias fáticas (modus operandi, quantidade de droga apreendida, sacos para acondicionamento e balança de precisão e notícias prévias sobre a atividade), o que evidencia dedicação ao tráfico e inviabiliza o redutor; quanto ao recrudescimento do regime inicial, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, sujeitando a questão ao óbice da Súmula n. 284 do STF; aplica-se a Súmula n. 568 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Legalidade do recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena pelo Tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias fáticas (modus operandi, quantidade de droga apreendida, sacos para acondicionamento e balança de precisão e notícias prévias sobre a atividade), o que evidencia dedicação ao tráfico e inviabiliza o redutor; quanto ao recrudescimento do regime inicial, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, sujeitando a questão ao óbice da Súmula n. 284 do STF; aplica-se a Súmula n. 568 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça em parte do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.