HC 920473 - DECISAO

HC 920473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, estando ausentes ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora para atuação de ofício pelo STJ, e por ser incabível o reexame das questões de dosimetria e provas em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Regime Prisional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 Alegação de nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, estando ausentes ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora para atuação de ofício pelo STJ, e por ser incabível o reexame das questões de dosimetria e provas em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.