HC 919189 - DECISAO

HC 919189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (art. 210 RISTJ e precedentes), motivo pelo qual o pedido é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Flagrante E Revista Veicular/pessoal, Prisão Por Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Flagrante E Revista Veicular/pessoal Prisão Por Guarda Municipal Nulidade De Prova Dosimetria Reiteração De Pedido

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Parties

EDSON HENRIQUE BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por revista veicular e pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 mera reiteração de pedido/habeas corpus repetido
  3. 3 necessidade de mandado em crime permanente (debate)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (art. 210 RISTJ e precedentes), motivo pelo qual o pedido é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.