AREsp 2584007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório (quantidades apreendidas, laudo pericial e depoimentos policiais) foi considerado idôneo para sustentar a condenação por tráfico, sendo a condição de usuário insuficiente para desconfigurar o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RAYNDERSON RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reexame De Provas, Valor Probante Do Depoimento Policial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Reexame De Provas Valor Probante Do Depoimento Policial Súmulas Do STJ

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Parties

RAYNDERSON RODRIGUES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório (quantidades apreendidas, laudo pericial e depoimentos policiais) foi considerado idôneo para sustentar a condenação por tráfico, sendo a condição de usuário insuficiente para desconfigurar o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.