HC 890591 - ACORDAO

HC 890591 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na redução da minorante ao patamar de 1/6, porque a quantidade e a natureza da droga apreendida foram utilizadas apenas na terceira fase da dosimetria e não na fixação da pena-base, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF; assim, a modulação do redutor em 1/6 é adequada ao caso concreto.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO MARCIO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Modulação Do Redutor
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Modulação Do Redutor

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Parties

FRANCISCO ANTONIO MARCIO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modulação da minorante quando não foram consideradas na pena-base
  3. 3 Eventual bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na redução da minorante ao patamar de 1/6, porque a quantidade e a natureza da droga apreendida foram utilizadas apenas na terceira fase da dosimetria e não na fixação da pena-base, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF; assim, a modulação do redutor em 1/6 é adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.