AREsp 2677892 - DECISAO

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A quantidade apreendida (4,3 g de crack) é pouco expressiva e não justifica a exasperação da pena-base; aplicando-se a pena-base no mínimo legal e o redutor do tráfico privilegiado de 2/3, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/acusado: MAICON DA SILVA LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAICON DA SILVA LOPES

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal por consideração da natureza da droga
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Compatibilização do art. 42 da Lei 11.343/2006 com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (4,3 g de crack) é pouco expressiva e não justifica a exasperação da pena-base; aplicando-se a pena-base no mínimo legal e o redutor do tráfico privilegiado de 2/3, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa
  • Intimem-se