HC 760360 - DECISAO

HC 760360 - DECISAO

Considerando que a defesa manifestou desinteresse no prosseguimento e que houve sentença condenatória no Tribunal de Justiça de São Paulo, com concessão do direito de recorrer em liberdade em 30/04/2024, houve alteração superveniente da situação fática que tornou o pedido de revogação da prisão preventiva sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEFY DANIEL DOS SANTOS SOUZA; Paciente: MATHEUS GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS; Paciente: KENNEDY DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEFY DANIEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

MATHEUS GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

KENNEDY DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto por alteração superveniente da situação fática
  3. 3 Desinteresse da defesa no prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a defesa manifestou desinteresse no prosseguimento e que houve sentença condenatória no Tribunal de Justiça de São Paulo, com concessão do direito de recorrer em liberdade em 30/04/2024, houve alteração superveniente da situação fática que tornou o pedido de revogação da prisão preventiva sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.