HC 911170 - ACORDAO

HC 911170 - ACORDAO

A alegação de que o custodiado seria mero usuário não pode ser apreciada no habeas corpus por demandar reexame fático-probatório, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em análise particularizada dos autos, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva (incluindo participação em ação penal por homicídio qualificado), o que legitima a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: RONALDO OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RONALDO OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação da alegação de condição de usuário na via do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

A alegação de que o custodiado seria mero usuário não pode ser apreciada no habeas corpus por demandar reexame fático-probatório, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em análise particularizada dos autos, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva (incluindo participação em ação penal por homicídio qualificado), o que legitima a manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu em parte da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem de habeas corpus.