HC 917059 - ACORDAO

HC 917059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 1,5 kg de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, e porque a reincidência do agravante impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: CHRISTIAN VOTEZINGA MAWETW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CHRISTIAN VOTEZINGA MAWETW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da alegada reincidência
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso da mesma circunstância fática para exasperar a pena e para negar o redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 1,5 kg de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, e porque a reincidência do agravante impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor do agravante.