HC 918633 - ACORDAO

HC 918633 - ACORDAO

A decisão monocrática, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, é admissível porque há possibilidade de submissão ao colegiado por agravo regimental; ademais, não se admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato por violar o princípio da unirrecorribilidade; inexistindo ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Thiago Antonio de Aguiar Berteli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Princípio Da Colegialidade Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Thiago Antonio de Aguiar Berteli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e vedação de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus
  3. 3 Alegada nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A decisão monocrática, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, é admissível porque há possibilidade de submissão ao colegiado por agravo regimental; ademais, não se admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato por violar o princípio da unirrecorribilidade; inexistindo ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.